Condições Gerais de Venda

I. Considerações Gerais
1. Os nossos fornecimentos, serviços e orçamentos são expressamente realizados nas condições a seguir apresentadas. Estas são igualmente aplicáveis a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam expressamente reiteradas. As referidas condições serão consideradas aceites no ato da receção da mercadoria ou da conclusão da prestação do serviço. Deste modo são consideradas nulas quaisquer referências às condições comerciais indicadas na confirmação de encomenda do comprador.
Quaisquer divergências das presentes condições carecem na nossa aprovação por escrito.
2. Informamos que os dados do comprador relevantes para a relação comercial são processados em conformidade com as leis que visam a proteção de dados pessoais, aplicáveis.

II. Orçamento e celebração do contrato
1. Salvo indicações expressas em contrário, os nossos orçamentos são livres de qualquer compromisso. Os modelos e as amostras constituem elementos de referência não vinculativos. Os contratos ou compromissos apenas revestem carácter vinculativo mediante a nossa confirmação escrita de encomenda ou aquando do nosso fornecimento. Neste caso, a fatura substitui a confirmação de encomenda.
2. A referência adicional de designações de artigos de clientes não é vinculativa.
3. O nosso apoio técnico verbal e escrito é efectuado sem qualquer compromisso, mesmo no que diz respeito a eventuais direitos de propriedade industrial de terceiros e não isenta o comprador de proceder a uma verificação dos nossos produtos quanto à adequação para os meios e fins a que se destina.

III. Preços
1. Salvo acordo em contrário, os nossos preços são considerados ex-works à porta da fábrica ou do armazém, acrescidos do custo de embalagem e transporte, bem como da taxa de IVA legal em vigor na data do fornecimento.
2. Salvo indicação expressa em contrário, os preços são sem compromisso e baseados nos atuais fatores de custo. Caso, até à data do fornecimento, se verifiquem alterações nos fatores de custo, por ex., devido ao aumento do preço da matéria-prima ou dos salários, reservamo-nos o direito de proceder ao respetivo ajustamento dos nossos preços.
3. Relativamente às encomendas para as quais não foram acordados quaisquer preços, são aplicáveis os nossos preços em vigor na data do fornecimento.
4. Salvo acordo expresso em contrário, os preços de venda, bem como todos os orçamentos e cálculos, são apresentados em euros (EUR).

IV. Condições de pagamento
1. Salvo condições de pagamento divergentes acordadas em contratos individuais, vigora o seguinte: pagamento a 10 dias, com 2% de desconto sobre o valor da mercadoria (excluindo os custos de embalagem, transporte, etc.), a 60 dias da data da factura, sem desconto, desde que não estejam definidas outras condições de pagamento nas tabelas de preços. Não é concedido qualquer desconto sobre os custos das ferramentas. Apenas será concedido desconto se tiverem sido cumpridas integralmente todas as obrigações de pagamento relativas a fornecimentos anteriores. O pagamento deve ser efectuado independentemente de eventuais reclamações. O local do cumprimento para pagamentos é a REHAU.
2. Salvo acordo em contrário, a retenção de pagamentos e a compensação apenas são permitidas quando a contra-pretensão do comprador é incontestável ou confirmada juridicamente.
3. O não pagamento até à data de vencimento da factura conduz de imediato e sem aviso prévio a uma situação de incumprimento. O comprador estará igualmente numa situação de incumprimento se não proceder de imediato ao pagamento após recepção de um aviso de vencimento da fatura.
4. As letras e os cheques são aceites como formas de pagamento, contudo não nos responsabilizamos pela apresentação atempada e protesto. Em caso de aceite de letras serão imputados o desconto e as respectivas despesas; o aceite está sujeito ao direito de devolução da letra mediante pronto pagamento. Nos pagamentos por cheque apenas pode ser concedido desconto quando os cheques tenham sido recepcionados atempadamente pelos nossos serviços. Com o aceite de letras não é concedido qualquer desconto.
5. Em caso de atraso no pagamento, vencem de imediato todas as faturas em aberto ou valores de letras, podendo ser reclamado o devido pagamento. Em caso de não cumprimento das condições de pagamento ou caso se verifiquem circunstâncias que diminuam a credibilidade financeira do comprador, reservamo-nos o direito de reivindicar o pagamento imediato de todos os créditos, independentemente da data de vencimento. Reservamo-nos ainda o direito de apenas efetuar fornecimentos ainda pendentes contra pagamento antecipado ou apresentação de garantias. Caso os pagamentos antecipados ou a apresentação de garantias não ocorra até à data limite previamente estabelecida, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato no âmbito dos serviços ainda não prestados, e consequentemente todos os direitos do comprador relativamente aos fornecimentos não efetuados, serão automaticamente anulados.
6. Reservamo-nos ainda o direito de cobrar todos os valores devidos, incluindo todos os créditos a nosso favor devidos pelo comprador por fornecimentos ou outras questões legais.

V. Reserva de propriedade e outras garantias
1. A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral, incluindo créditos futuros contra o comprador resultantes da relação comercial.
2. O comprador tem o direito de processar e comercializar a mercadoria sob reserva no âmbito dos procedimentos comerciais habituais.
3. Em caso de incumprimento do contrato por parte do comprador, em especial atrasos nos pagamentos, reservamo-nos o direito de invocar o nosso direito de propriedade, exigindo de imediato a entrega da mercadoria sob reserva, apropriando-nos diretamente ou por meio de nossos representantes. A invocação do direito de propriedade não contempla a rescisão do contrato.
4. O comprador deve contratar um seguro adequado contra incêndios e furtos para a mercadoria com reserva de propriedade. São, desde já, cedidas quaisquer reivindicações contra a seguradora resultantes de sinistros, no montante do valor da mercadoria sob reserva.

VI. Prazos, atrasos no fornecimento
1. O local de cumprimento dos fornecimentos é na sede da REHAU ou na sede da fábrica ou do armazém afeto ao fornecimento. Os prazos de entrega e da prestação do serviço consideram-se cumpridos quando, até à data limite, o objeto a fornecer saiu da fábrica ou quando a transportadora foi informada ou a prestação do serviço concluída.
2. O prazo de entrega e da prestação do serviço aumenta proporcionalmente em situações de conflitos laborais, nomeadamente greves e bloqueios, bem como circunstâncias imprevistas e a nós alheias, desde que estes impedimentos influenciem considerável e comprovadamente a realização do fornecimento ou a prestação do serviço. Tal é igualmente aplicável, caso estas circunstâncias se verifiquem junto dos nossos fornecedores ou caso o fornecimento de matéria-prima seja insuficiente por motivos a nós alheios ou se resultarem durante o nosso período de incumprimento. Caso os prazos sejam largamente excedidos, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato celebrado, após adiamento do prazo de entrega. O mesmo é válido para o comprador, caso nos garanta uma extensão do mesmo. Nas situações relevantes, o comprador será informado, logo que possível, sobre a data de início e fim dos impedimentos.
3. Os fornecimentos e serviços (cumprimento do contrato) encontram-se sob reserva na medida em que não se verifiquem quaisquer impedimentos ao seu cumprimento com base em regulamentos nacionais ou internacionais, nomeadamente de controlo à exportação, bem como embargos ou outras sanções. As partes comprometem-se a fornecer todas as informações e documentos necessários à exportação / transferência / importação. Os atrasos relacionados com controlos de exportação ou atribuição de licenças suspendem os prazos definidos para fornecimento. Caso não sejam concedidas as licenças necessárias, considera-se que o contrato não foi cumprido relativamente aos artigos em causa; estão assim excluídos quaisquer direitos de indemnização por motivo de incumprimento de prazos.
4. O comprador pode rescindir o contrato, sem aviso prévio, caso a prestação global do serviço seja totalmente impossível antes da transferência de risco. De igual modo, o comprador pode rescindir o contrato, caso não seja possível proceder ao fornecimento de uma parte da encomenda e caso apresente um motivo legítimo para recusar o fornecimento parcial. Caso tal não se verifique, o comprador deve liquidar o valor contratual do fornecimento parcial. O mesmo é aplicável em caso de incapacidade por parte da REHAU. Caso a impossibilidade ou a incapacidade se verifiquem durante o atraso na receção ou caso o comprador seja o único ou o principal responsável por estas circunstâncias, este permanece responsável pelo pagamento.
5. Caso a REHAU entre em situação de incumprimento e caso daí resultem danos para o comprador, este pode reclamar uma indemnização por incumprimento. O valor da indemnização exigível corresponde a 0,5% por cada semana completa de atraso, não excedendo, contudo, 5% do valor da respetiva parte do fornecimento global que, devido ao atraso, não possa ser utilizado atempada ou adequadamente no âmbito das condições contratuais. Caso, após a data inicialmente prevista, o comprador estabeleça um novo prazo adequado para o fornecimento, sob observância das exceções legais, e este mesmo prazo também não seja cumprido, o comprador tem o direito de rescindir o contrato nos termos das condições legais em vigor. Outros direitos resultantes de atrasos no fornecimento estão excluídos.
6. Logo que a mercadoria esteja em situação de poder ser recolhida, tal deverá ser comunicado ao comprador, devendo este proceder de imediato à respetiva recolha no final do prazo indicado; caso contrário, reservamo-nos o direito de proceder ao envio com uma transportadora da nossa preferência ou a proceder ao armazenamento, sendo os custos e os riscos inerentes da responsabilidade do comprador. Tal é igualmente válido nas situações em que não é possível proceder ao envio da mercadoria por motivos a nós alheios. Com a comunicação sobre a disponibilização da mercadoria, esta considera-se fornecida, podendo ser emitida a respetiva fatura.
7. O tipo de transporte, o meio e o percurso, bem como o tipo e a abrangência dos meios de proteção necessários e a escolha da transportadora ou transitário, bem como a embalagem ficam ao nosso critério. Neste contexto serão respeitados os nossos critérios e os cuidados habitualmente em prática, sob exclusão de qualquer responsabilidade. Apenas será contratado um seguro para a mercadoria mediante pedido expresso do comprador, sendo-lhe imputados os respetivos custos.
8. São permitidos fornecimentos parciais. Reservamo-nos o direito de proceder a fornecimentos por excesso ou por defeito até 10%; em encomendas especiais até 20%, procedendo à respetiva faturação.

VII. Transferência de risco
1. Salvo acordo em contrário, a transferência do risco ocorre no momento da entrega da mercadoria à transportadora ou transitário ou, no máximo, no momento da saída da mercadoria da fábrica ou do armazém.
2. As reclamações relativas a fornecimentos incompletos, danificados ou incorretos devem ser efetuadas de imediato e por escrito no prazo de 10 dias após receção da mercadoria. Caso contrário, o fornecimento será considerado aceite.

VIII. Reclamações
Nos casos de defeito de material e de incumprimentos legais no fornecimento, responsabilizamo-nos do seguinte modo.
1. Todos os artigos ou serviços que apresentem defeitos durante o período de vigência da garantia são reparados ou substituídos sem quaisquer custos para o comprador, desde que exista uma causa para o defeito no momento da transferência de risco.
2. Caso se verifiquem reclamações, o comprador pode proceder à retenção de um valor proporcional aos defeitos do material verificados. O comprador apenas pode reter pagamentos, quando é apresentada uma reclamação e que não suscita quaisquer dúvidas quanto à sua legitimidade. Caso a reclamação seja injustificada, reservamo-nos o direito de exigir ao comprador as despesas incorridas.
3. Antes de mais deve ser-nos dado um prazo razoável para a correção do defeito. Em caso de falha na correção, o comprador pode rescindir o contrato ou reduzir o pagamento.
4. Não serão aceites reclamações baseadas em desvios ligeiros da qualidade e características acordadas, em ligeiras limitações à utilização do produto, bem como no desgaste natural ou danos ocorridos após a transferência de risco e na sequência de uma utilização incorreta ou negligente ou uso excessivo ou inadequado. Reservamo-nos o direito de rejeitar quaisquer reclamações, quando o comprador não apresente o material danificado no prazo de 4 semanas após solicitação. Tal não é aplicável nos casos em que a apresentação do artigo se torne impossível devido às suas características ou à sua instalação.
5. As reivindicações do comprador relativamente às despesas inerentes à correção do defeito, nomeadamente custos de transporte, deslocação, mão-de-obra e material estão excluídas, na medida em que as despesas aumentam devido ao transporte adicional da mercadoria para outro local que não o da sede do comprador, exceto nos casos em que este transporte corresponde à adequada utilização.
6. Caso o nosso fornecimento deva corresponder a desenhos, modelos, amostras ou peças fornecidas pelo comprador, este deve garantir que tal não viole os direitos de propriedade industrial de terceiros no país de destino da mercadoria.
O comprador deve isentar a REHAU contra reivindicações de terceiros e proceder ao pagamento dos danos causados. Caso sejamos impedidos por um terceiro de produzir ou fornecer um determinado produto, com base na invocação de um direito de propriedade por ele detido, reservamo-nos o direito de interromper os trabalhos, sem verificação da questão jurídica, até esta ser devidamente esclarecida pelo comprador e pelo terceiro.
Reservamo-nos o direito de rescindir o contrato, caso o atraso impossibilite a continuação adequada dos trabalhos.
7. Salvo acordo em contrário, comprometemo-nos apenas a proceder ao fornecimento no país de destino, estando isentos de quaisquer direitos de propriedade industrial e de direitos de autor de terceiros. Caso a utilização da mercadoria fornecida viole os direitos de propriedade industrial ou os direitos de autor, comprometemo-nos a providenciar gratuitamente para o comprador o direito para utilização do produto ou a proceder a uma alteração do produto, de modo a não violar os direitos de propriedade industrial de terceiros.
8. Caso tal não seja possível por questões económicas ou dentro de um prazo razoável, o comprador reserva-se o direito de rescindir o contrato. Nos termos das condições apresentadas, reservamo-nos igualmente o direito de rescindir o contrato.
9. As nossas obrigações indicadas no ponto 7 são consideradas finais, em casos de violação de direitos de propriedade industrial e de direitos de autor. Apenas se verificam quando
- o comprador nos informe de imediato sobre a invocação de direitos por violação de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor,
- o comprador nos preste o apoio necessário, e em medida adequada, na defesa contra reivindicações invocadas ou nos possibilite a implementação de medidas de alteração nos termos do n.º 7,
- se encontrem sob reserva todas as medidas de defesa, incluindo regulamentos extrajudiciais,
- os incumprimentos legais não se baseiem numa indicação ou especificação do comprador e
- a infração não seja causada pelo comprador através de alteração ou utilização inadequada, nos termos contratuais, da mercadoria fornecida, ou tenha violado de outro modo os direitos de propriedade industrial.

IX. Responsabilidade
1. Estão excluídas, na medida do permitido por lei, todas as reclamações por danos, a menos que estabelecido de outra forma neste documento.
2. Embora a REHAU esteja sujeita à obrigação de informação conforme as disposições legais do regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias e preparados químicos (REACH), a REHAU não é obrigada a responder pela precisão e integridade das informações disponibilizadas pelos seus fornecedores.

X. Tolerâncias
1. Relativamente a mangueiras e perfis, são válidas, à exceção dos artigos de materiais espumosos, sempre que não haja indicações contrárias nas normas DIN acordadas, as normas de fábrica e outras indicações (como o plano REHAU relativamente às condições técnicas de entrega) das quais se acorda nas seguintes tolerâncias:

- em perfis, sempre que seja possível medir:
a largura, a altura e o diâmetro, DIN 16941-3A, muito aproximado;

- em mangueiras de isolamento/medidas especiais: em conformidade com DIN 40621 "Mangueiras de isolamento B (sem tecido) ":
diâmetro interno: ± 5%
Espessura da parede: ± 10%

- em mangueiras especiais:
Diâmetro interno:
até 5 mm + 0,1 / - 0,2 mm
mais de 5 a 8 mm + 0,2 / - 0,3 mm
mais de 8 mm + 2,5% / - 3%
Espessura da parede:
até 0,7 mm + 0,1 / - 0,1 mm
mais de 0,7 a 1,5 mm + 0,15 / - 0,15 mm
mais de 1,5 mm ± 10%

- Relativamente aos comprimentos de fabrico, incluindo a silicone, são válidas as tolerâncias de comprimento medidas à temperatura ambiente diretamente após o acabamento, em perfis e mangueiras, conforme a norma DIN 16941-3 A, em uniões e rolos: ± 2%.

em mangueiras e perfis de silicone são válidas as seguintes tolerâncias de forma conforme a norma DIN 7715 E3.

2. São entendidas as indicações de dureza Shore-A relativamente a uma área de tolerância de ±3 relativamente a termoplásticos e ± 5 relativamente a elastómeros. As divergências habituais do mercado a nível de resultados, peso e cor não dão direito a reclamações relativamente à entrega, reproduções, medidas e pesos das nossas listas, TL, normas de fábrica, orçamentos e confirmações de pedido que são apenas aproximadas. As divergências de medidas, peso, unidades e qualidade são permitidas ao abrigo do enquadramento das tolerâncias correntes ou segundo as normas correspondentes. Não assumiremos a responsabilidade pelo cumprimento.

XI. Direitos de propriedade industrial e de autor, moldes e ferramentas
1. Reservamo-nos todos os direitos de propriedade industrial e direitos intelectuais relativamente aos desenhos, aos modelos e a informação similar, que apenas poderão ser colocados à disposição de terceiros mediante o nosso consentimento prévio.
2. Relativamente aos esboços, desenhos e ferramentas elaboradas por nós, exigimos o direito de fabrico exclusivo em todos os casos relativamente ao artigo correspondente. Não é permitida a transmissão nem a reprodução desta documentação, bem como das ferramentas, avaliação e comunicação do seu conteúdo, sempre que não seja expressamente autorizado. A transgressão obriga a uma indemnização por danos e prejuízos. Reservam-se todos os direitos relativamente aos casos de concessão de patente e registo de modelo de utilização.
O comprador assume a garantia de que o fabrico e a entrega de objetos, que se realizam segundo as suas indicações, não violam os direitos de proteção de terceiros. Os moldes, padrões e outros dispositivos continuam a ser propriedade exclusiva nossa, mesmo que o comprador tenha suportado as despesas.
3. Sempre que fabriquemos ou produzamos os modelos, moldes, ferramentas e outros dispositivos de formas a pedido do cliente, cobraremos parte dos custos separadamente na fatura. Uma vez que esta participação dos custos não cobre as nossas despesas relativamente ao esboço, construção inicial ou conhecimentos técnicos e manutenção, os modelos e moldes, bem como as ferramentas, incluindo os acessórios, continuam a ser propriedade nossa. O mesmo é válido para as modificações, bem como modelos de substituição e ferramentas e moldes consequenciais. Os custos de ferramenta e moldes, entre outros, são pagos mediante a apresentação da fatura mais o imposto do valor acrescentado legal. Se, desde a última entrega do artigo fabricado, tiverem passado 3 anos, não estamos obrigados a continuar a conservá-lo.

XII. Foro jurídico competente e outros
1. Estabelece-se como foro exclusivo o tribunal da comarca de Lisboa, para a resolução de litígios entre as partes, bem como a cobrança de letras e cheques, independentemente do local de pagamento.
2. Caso o parceiro comercial não proceda ao pagamento ou caso seja efetuado um pedido de processo de insolvência sobre os seus bens ou instaurado um processo extrajudicial, a REHAU reserva-se o direito de rescindir o contrato relativamente à parte que se encontra em situação de incumprimento.
3. É aplicável a lei portuguesa.

Versão 03/2012

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