Condições gerais de compra

1- Efetivação da encomenda / aplicabilidade das condições de compra.

As presentes condições de compra são aplicáveis a todas as compras da REHAU e consideram-se aceitas com a efetivação da encomenda. São válidas estipulações em contrário, em cada caso, mas apenas se obtiverem o consentimento expresso por escrito da REHAU. Não é necessário a oposição da REHAU a condições diferentes estabelecidas; pelo fornecedor, como cláusulas contratuais gerais em ofertas. Para a aplicação das presentes condições não é necessário a referência repetida às mesmas nas encomendas seguintes.

2- Modalidades de cumprimento

O local de cumprimento do fornecimento é o endereço do destinatário das mercadorias constantes da encomenda. O local de pagamento é Cotia/SP.

O prazo de entrega resulta do pedido de compra da REHAU. Se o fornecedor não contestar o prazo de entrega dentro de 2 dias úteis após a data da emissão do pedido, fica válido o prazo de entrega como absoluto, irrevogável e obrigatório. Em caso de contestação, o fornecedor é obrigado a sugerir um novo prazo de entrega irrevogável. Sem a contestação da REHAU dentro de 2 dias úteis, o prazo de entrega sugerido vale como aceito.

Em caso de mora e o não cumprimento do lead time de entrega acordado entre as partes no mês de FEVEREIRO de 2009, a REHAU pode livremente exigir o fornecimento de indenização pelo dano resultante da mora ou indenização por descumprimento ao valor de EUR 15.000,00 mediante elaboração de RM (Reclamação de Material ) . Em qualquer dos casos, o fornecedor deve comunicar as demoras que ocorrerem imediatamente após o seu conhecimento e deve indicar os motivos das mesmas do potencial atraso.

Fornecimentos parciais, a menor ou a maior serão permitidos somente mediante acordo por escrito entre a REHAU e o fornecedor.

3- Condições de fornecimento

Salvo convenção em contrário em casos específicos, o fornecimento segue livre de frete e despesas para o local de cumprimento, nos termos do item 2 mima. Na medida em que se acordar expressamente noutra regulamentação dos custos de frete, e que o fornecedor torne a seu cargo a organização do transporte, deve escolher-se a via mais econômica para cumprimento em harmonia com o contrato. O risco de transporte corre sempre por conta do fornecedor. 0 fornecedor deve combinar com o destinatário das mercadorias qual a hora exata do fornecimento na data acordada.

O material de embalagem deve ser retirado gratuitamente pelo fornecedor, a pedido da REHAU. Os custos de embalagem não são reembolsados.

Os custos adicionais que a REHAU venha suportar em virtude de inobservância das disposições acima, como exemplo custos de transportes, são pagos pelo fornecedor.

4- Preços

Salvo estipulação em contrário na encomenda, os preços não incluem exigências posteriores nem reservas do fornecimento.

Se os preços descerem entre o momento da ordem de encomenda e o fornecimento, aplicam-se os preços fixados no momento do fornecimento.

A REHAU não fica vinculada a eventuais indicações de preços para a mercadoria fornecida.

Todas as reservas de preços do fornecedor implicam uma reserva de aceitação por parte da REHAU. No caso de aumento de preços que se acordam livres, a REHAU pode escolher entre concordar com ou descordar. Os eventuais aumentos de preços devem ser anunciados sempre com 04 semanas ( quatro semanas ) de antecedência

5- Condições de pagamento

Salvo estipulação em contrário no caso concreto, a REHAU paga as faturas do fornecedor no prazo de 30 dias 10 e 25 de cada mês.

As faturas devem ser enviadas em 3 vias, o mais tardar no dia de expedição das mercadorias ao depto. financeiro da REHAU. Deve ser enviada uma guia de remessa ao destinatário da mercadoria, e outra deve ser junta à fatura. A guia de remessa deve conter o número da encomenda

6- Qualidade dos produtos / defeitos do objeto de fornecimento

0 fornecedor deve assegurar, através do seu controle industrial, que os fornecimentos se conformam com as especificações acordadas chamadas TLE’s. Ele obriga-se a tomar nota dos exames realizados e a arquivar por 02 anos todos os resultados dos exames das medições e dos controles. A REHAU pode consultar e fazer cópias desta documentação por direito.

0 objeto do fornecimento deve possuir as qualidades asseguradas e, sobretudo, deve conformar-se com as especificações técnicas acordadas e as regras técnicas reconhecidas. 0 fornecedor assume a responsabilidade de que, através do seu fornecimento à REHAU e da utilização do objeto do fornecimento pela REHAU, não sejam violadas patentes ou outros direitos de propriedade industrial de terceiros, e libera totalmente a REHAU das respectivas reivindicações de terceiros.

A REHAU tem o direito de reclamar sempre um defeito ou devolver as mercadorias reclamadas. 0 fornecedor renuncia a contestar o fato da devolução por defeito ou entrega fora do prazo conforme lead time de entrega acordado entre as partes no mês de FEVEREIRO de 2009.

7- Responsabilidade

Em caso de fornecimento total ou parcialmente defeituoso, a REHAU pode exigir livremente a transformação, a diminuição, a substituição do fornecimento ou a correção, sendo exigível em todos os casos uma indenização, inclusive por danos resultantes do defeito. Se forem reclamadas indenizações por terceiros contra a REHAU por fornecimentos defeituosos ou errados, a REHAU tem direito de regresso contra o fornecedor até dois anos após o fornecimento.

O fornecedor libera a REHAU de todas as eventuais reclamações fundamentadas em disposição legal sobre produtos defeituosos ou de reclamações extracontratuais semelhantes, desde que ele não prove que não causou nenhum dos defeitos dos produtos ou nos serviços. As encomendas da REHAU são efetuadas na pressuposição de que o fornecedor assegurou o risco do produto para cobrir a eventual responsabilidade pelo risco do produtor para além do limite do seu seguro obrigatório de responsabilidade pelo produto. As respectivas apólices de seguro devem ser apresentadas a pedido da REHAU para comprovação.

Não respeitando aplica-se a lei.

Por causa das reclamações vencidas e não vencidas que compete à REHAU em face do fornecedor, a REHAU pode proceder à compensação ou à declaração fazer valer os direitos de retenção.

8- Força maior

Em caso de greve "lock-out". incêndio, explosão, catástrofes naturais, epidemias, dificuldades de trabalho ou de transporte, perturbações empresariais de qualquer origem, guerra, insurreição, mobilização, medidas governamentais ou ainda outras circunstâncias que estejam fora da esfera de influência da REHAU o que condicionam as possibilidades da REHAU aceitar e/ou transformar as mercadorias encomendadas, a REHAU poderá comprar de outro fornecedor homologado sem a obrigação de indenização, devendo comunicá-lo imediatamente ao fornecedor.

9- Confidencialidade

Todos os modelos, padrões e desenhos devem ser tratados com confidencialidade. Só podem ser utilizados para efetuar encomendas da REHAU e em caso algum podem ser reproduzidos. Os produtos fabricados segundo indicações, desenhos, padrões, etc. da REHAU não podem ser fornecidos nem confiados a terceiros sem um acordo por escrito. Isto também é válido para o caso de serem criadas instalações de qualquer tipo para a fabricação destas partes à custa do fornecedor. Os deveres de confidencialidade mantêm-se mesmo que não sejam efetuadas encomendas posteriores.

Os modelos, padrões e desenhos continuam a ser propriedade da REHAU e devem ser devolvidos o mais tardar com o fornecimento restante em condições de uso.

Os pedidos da REHAU e os trabalhos deles resultantes devem ser tratados sob confidencialidade. O fornecedor só pode referir-se a relações de negócios com a REHAU se esta concordar expressamente por escrito.

10. Disposições diversas

Para materiais que, por força de leis, de regulamentos ou de outras disposições ou em virtude da sua composição ou efeito no meio ambiente, necessitem de tratamento especial quanto a embalagem, transporte, armazenamento, manuseio e eliminação de detritos, o fornecedor da REHAU receberá com a proposta uma folha, de formato DIN 52900, com dados de segurança integralmente preenchida e uma folha correspondente de registro de acidentes (transporte). No caso de alterações dos materiais ou da situação jurídica, o fornecedor entregará à REHAU folhas de dados e de registros atualizadas.

Os objetos do fornecimento são etiquetados segundo a forma que a REHAU determinar. Os objetos do fornecimento que contenham a marca da REHAU ou do destinatário da mercadoria só poderão ser fornecidos à REHAU ou a terceiros que a REHAU indicar. Se os objetos do fornecimento forem devolvidos por terem defeitos, o fornecedor deve inutilizá-lo ás suas custas.

O fornecedor obriga-se, com a aceitação da encomenda, a possibilitar a comprovação das denominações de origem e as declarações do fornecedor pela administração alfandegária e, bem assim, dar as informações que para tal forem necessárias e a apresentar confirmações oficiais (folhas informativas) eventualmente exigíveis. Além disso, o fornecedor obriga-se a indenizar a REHAU dos danos que provenham do não reconhecimento pela entidade oficial da origem declarada.

É excluída a cessão de créditos sobre a REHAU. O fornecedor não pode transmitir direitos contratuais a terceiros sem o expresso consentimento da REHAU.

11. Direito aplicável / Foro competente.

Nas relações contratuais entre as partes, acorda-se na aplicação do direito brasileiro, sendo expressamente afastadas as regras da Convenção das Nações Unidas sobre Vendas Internacionais e Nacionais de Mercadorias. As partes elegem como Foro competente para todas as questões resultantes do contrato estabelecido entro elas o Foro da Cormarca de Cotia Cotia - SP, . Brasil – 15.04.2009

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