CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS
Cláusula 1ª. Considerações Gerais
1.1 Os fornecimentos, serviços e orçamentos da REHAU são expressamente realizados nas condições a seguir apresentadas sob a exclusão de quaisquer eventuais condições gerais do Comprador. Estas são igualmente aplicáveis a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam expressamente reiteradas. As referidas condições serão consideradas aceitas no ato do recebimento da mercadoria ou da conclusão da prestação do serviço.
Parágrafo único: Quaisquer divergências das presentes condições demandam da aprovação por escrito da REHAU.
1.2. Os dados do Comprador relevantes para a relação comercial são processados em conformidade com as leis que visam a proteção de dados pessoais aplicáveis. A Política de privacidade da REHAU pode ser encontrada no website: www.rehau.com/BR_pt/
Cláusula 2ª. Orçamento e celebração do contrato
2.1 Caso ambas as partes não combinem uma venda mediante amostra, protótipo ou modelo específicos, estes não serão vinculativos.
2.2. Qualquer forma de prestação de apoio pela REHAU, seja técnico, verbal ou escrito é efetuado sem qualquer compromisso, inclusive no que diz respeito a eventuais direitos de propriedade industrial de terceiros.
2.3 A venda em questão não isenta o Comprador de proceder a uma verificação dos produtos da REHAU quanto à adequação para os meios e fins a que se destina, não responsabilizando a empresa Rehau por eventuais prejuízos verificados.
Cláusula 3ª. Preços
3. Salvo acordo em contrário, os nossos preços são considerados ex-works fábrica ou posto nosso estoque (Incoterms 2010), acrescidos de eventuais custos envolvidos no processo de fabricação percebidos pela empresa contratante.
Cláusula 4ª. Condições de pagamento
4.1 Salvo condições de pagamento específicas acordadas em contratos individuais firmados pelas partes, aplica-se a condição de pagamento de 30 dias da data da fatura. O pagamento deve ser efetuado independentemente de eventuais reclamações.
4.2. As partes acordam em definir o local para realização dos pagamentos devidos como sendo a sede da empresa REHAU INDÚSTRIA LTDA.
Parágrafo único: Em toda e qualquer relação envolvendo as partes, o Comprador deverá informar a REHAU INDUSTRIA LTDA, dados pessoais como nome, CNPJ/IE/ CPF e endereço, respondendo por eventuais danos que a falha na prestação das mencionadas informações possa causar.
4.3. Salvo acordo em contrário, a retenção de pagamentos e a compensação apenas são permitidas quando a contra pretensão do Comprador é incontestável ou confirmada judicialmente.
4.4. O não pagamento até à data de vencimento da fatura conduz de imediato e sem aviso prévio a uma situação de inadimplência por parte do contratante.
Parágrafo único: O Comprador estará igualmente numa situação de não cumprimento se não proceder de imediato ao pagamento após recepção de um aviso de vencimento da fatura.
4.5 As letras e os cheques são aceitos como formas de pagamento, contudo REHAU não se responsabiliza pela apresentação fora do prazo e seguidas do respectivo protesto se vencidas e não pagas na data do vencimento.
Parágrafo único: Em caso de aceite de letras serão imputados o desconto e as respectivas despesas; o aceite está sujeito ao direito de devolução da letra mediante pronto pagamento.
4.6. Em caso de atraso no pagamento de determinada parcela referente à venda, cujo valor tenha sido parcelado, vencem de imediato todas as faturas em aberto ou valores de letras, podendo ser reclamado o devido pagamento referente àquela operação.
4.7 Em caso de não cumprimento das condições de pagamento ou circunstâncias que reduzem consideravelmente a credibilidade do Comprador em determinada compra, REHAU reserva-se o direito de apenas efetuar fornecimentos futuros para o mesmo Comprador mediante apresentação de garantias ou pagamento antecipado.
Parágrafo único: Caso os pagamentos antecipados ou a apresentação de garantias não seja suficiente para garantir o valor total da compra, REHAU reserva-se o direito de rescindir o contrato, e consequentemente todos os direitos do Comprador relativamente aos fornecimentos não efetuados, serão automaticamente anulados.
4.8. REHAU reserva-se ainda o direito de cobrar todos os valores devidos, incluindo todos os créditos a favor da REHAU devidos pelo Comprador por fornecimentos ou outras questões legais, desde que o Comprador se encontre inadimplente quanto à dívida cobrada.
Cláusula 5ª Da Reserva de propriedade e outras garantias
5.1. A mercadoria permanece em nossa propriedade até o pagamento integral da respectiva fatura comercial, incluindo créditos futuros contra o Comprador resultantes da relação comercial.
5.2 O Comprador tem o direito de processar e comercializar a mercadoria sob reserva no âmbito dos procedimentos comerciais habituais.
5.3. Em caso de não cumprimento do contrato por parte do Comprador, em especial atrasos nos pagamentos, REHAU reserva-se o direito de invocar o direito de propriedade, exigindo de imediato a entrega da mercadoria sob reserva, apropriando-se diretamente ou por meio de representantes.
Parágrafo único: A invocação do direito de propriedade não contempla a rescisão do contrato, restando garantido o direito da contratante em executar as obrigações inadimplidas.
Cláusula 6ª. Dos Prazos e atrasos no fornecimento
6.1. Desde que não haja acordo em contrário, o local de cumprimento dos fornecimentos é na sede da REHAU INDÚSTRIA LTDA ou na sede da fábrica ou do armazém de fornecimento, devendo as partes fixarem de forma expressa o mesmo.
6.2 Desconsidera-se o prazo de entrega estipulado entre as partes, quando a mesma não puder ser realizada pela REHAU devido motivos de Caso Fortuito e Força Maior.
Parágrafo único: Tal é igualmente aplicável, caso estas circunstâncias se verifiquem junto dos fornecedores da REHAU ou caso o fornecimento de matéria-prima seja insuficiente por motivos supra expostos. (ver 6.2).
6.3 Caso os prazos sejam largamente excedidos devido à impossibilidade de entrega ou produção das mercadorias objeto do presente contrato causada por motivos de Caso Fortuito ou Força Maior, REHAU reserva-se o direito de rescindir o contrato celebrado, após adiamento do prazo de entrega com a integral devolução dos valores já pagos.
Parágrafo único: O mesmo é válido para o Comprador, caso garanta REHAU uma extensão do mesmo. Nas situações relevantes, o Comprador será informado, logo que possível, sobre a data de início e fim dos impedimentos.
6.4 Os fornecimentos e serviços (cumprimento do contrato) encontram-se sob reserva na medida em que não se verifiquem quaisquer impedimentos ao seu cumprimento com base em regulamentos nacionais ou internacionais, nomeadamente de controlo à exportação, bem como embargos ou outras sanções.
6.5 As partes comprometem-se a fornecer todas as informações e documentos necessários à exportação / transferência / importação. Os atrasos relacionados com controles de exportação ou atribuição de licenças suspendem os prazos definidos para fornecimento.
Parágrafo único: Caso não sejam concedidas as licenças necessárias, considera-se que o contrato não foi cumprido relativamente aos artigos em causa; estão assim excluídos quaisquer direitos de indenização por motivo de não cumprimento de prazos.
6.6. O Comprador pode rescindir o contrato, sem aviso prévio, caso a prestação global seja totalmente impossível antes da transferência de risco. De igual modo, a contratante pode rescindir o contrato, caso não seja possível proceder ao fornecimento de uma parte da encomenda e caso apresente um motivo legítimo para recusar o fornecimento parcial.
6.7 Caso tal não se verifique, o Comprador que desejar ver cumprido o contrato parcialmente em relação aos fornecimentos já realizado deve liquidar o valor contratual do fornecimento parcial, caso contrário o Comprador deverá proceder com a devolução das mercadorias já entregue com a consequente devolução da quantia já paga.
Parágrafo único: O mesmo é aplicável em caso de incapacidade por parte da REHAU. Caso a impossibilidade ou a incapacidade se verifiquem durante o atraso na recepção ou caso o Comprador seja o único ou o principal responsável por estas circunstâncias, este permanece responsável pelo pagamento..
6.8 Caso, após a data inicialmente prevista, o Comprador estabeleça um novo prazo adequado para o fornecimento, sob observância das exceções legais, e este mesmo prazo também não seja cumprido, o Comprador tem o direito de rescindir o contrato nos termos das condições legais em vigor.
Parágrafo único: Outros direitos resultantes de atrasos no fornecimento estão excluídos.
6.9 Logo que a mercadoria esteja em situação de poder ser recolhida, tal deverá ser comunicado ao Comprador, devendo este proceder de imediato à respectiva recolha no final do prazo indicado; caso contrário, REHAU reserva-se o direito de proceder ao envio com uma transportadora da preferência da REHAU ou a proceder ao armazenamento, sendo os custos e os riscos inerentes da responsabilidade do Comprador.
6.12 Tal é igualmente válido nas situações em que não é possível proceder ao envio da mercadoria por motivos a nós alheios. Com a comunicação sobre a disponibilização da mercadoria, esta considera-se fornecida, podendo ser emitida a respectiva fatura.
6.13. O tipo de transporte, o meio e o percurso, bem como o tipo e a abrangência dos meios de proteção necessários e a escolha da transportadora, bem como a embalagem ficam ao critério da REHAU, desde que o transporte seja de responsabilidade da REHAU. Neste contexto serão respeitados os critérios da REHAU e os cuidados habitualmente em prática, sob exclusão de qualquer responsabilidade.
Parágrafo único: Apenas será contratado um seguro para a mercadoria mediante pedido expresso do Comprador, sendo-lhe imputados os respectivos custos.
6.14. São permitidos fornecimentos parciais. REHAU reserva-se o direito de proceder a fornecimentos por excesso ou por defeito até 10%; em encomendas especiais até 20%, procedendo ao respectivo faturamento.
Cláusula 7ª. Transferência de risco
7.1 Salvo acordo em contrário, a transferência do risco ocorre no momento da entrega da mercadoria à transportadora ou transitário ou, no máximo, no momento da saída da mercadoria da fábrica ou do armazém. (responsabilidade pela entrega é do vendedor se assim estipulado)
7.2 As reclamações relativas a fornecimentos incompletos, danificados ou incorretos devem ser efetuadas de imediato e por escrito no prazo de 07 (sete) dias após recepção da mercadoria. Caso contrário, o fornecimento será considerado aceite.
Cláusula 8ª. Reclamações
Nos casos de defeito de material e de não cumprimentos legais no fornecimento, REHAU responsabiliza-se do seguinte modo.
8.1 Todos os artigos ou serviços que apresentem defeitos durante o período de vigência da garantia são reparados ou substituídos sem custos para o Comprador, desde que exista uma causa para o defeito no momento da transferência de risco.
8.2 Caso se verifiquem reclamações, o Comprador pode proceder à retenção de um valor proporcional aos defeitos do material verificados. O Comprador apenas pode reter pagamentos, quando é apresentada uma reclamação e que não suscita quaisquer dúvidas quanto à sua legitimidade.
Parágrafo único: Caso a reclamação seja injustificada, REHAU reserva-se o direito de exigir ao Comprador as despesas incorridas.
8.3 No caso de defeito no produto cujo REHAU tenha dado causa, este possuí prazo de 30 dias para proceder com a troca ou reparação do mesmo.
8.4 Em caso de falha na correção ou reparação, o Comprador pode rescindir o contrato ou reduzir o pagamento proporcionalmente ao dano verificado.
8.5 Não serão aceitas reclamações baseadas em desvios ligeiros da qualidade e características acordadas, em ligeiras limitações à utilização do produto, bem como no desgaste natural ou danos ocorridos após a transferência de risco e na sequência de uma utilização incorreta ou negligente ou uso excessivo ou inadequado.
8.6 REHAU reserva-se o direito de rejeitar quaisquer reclamações, quando o Comprador não apresentar o material danificado no prazo de 4 semanas após solicitação. Tal não é aplicável nos casos em que a apresentação do artigo se torne impossível devido às suas características ou à sua instalação.
8.7. Caso o fornecimento da REHAU deva corresponder a desenhos, modelos, amostras ou peças fornecidas pelo Comprador, este deve garantir o integral cumprimento dos direitos de propriedade industrial de terceiros no país de destino da mercadoria.
8.8 Nos casos mencionados no item 8.7 o Comprador deve isentar a REHAU contra reivindicações de terceiros e proceder ao pagamento dos danos causados. Caso REHAU seja impedida por um terceiro de produzir ou fornecer um determinado produto, com base na invocação de um direito de propriedade por ele detido, REHAU reserva-se o direito de interromper os trabalhos, sem verificação da questão jurídica, até esta ser devidamente esclarecida pelo Comprador e pelo terceiro. A REHAU reserva-se o direito de rescindir o contrato, caso o atraso impossibilite a continuação adequada dos trabalhos, resolvendo-se o mesmo com a consequente devolução de valores já recebidos e a devolução dos materiais fornecidos pela REHAU.
8.9. Salvo acordo em contrário, REHAU compromete-se apenas a proceder ao fornecimento no país de destino, estando isentos de quaisquer direitos de propriedade industrial e de direitos de autor de terceiros.
Parágrafo único: Caso a utilização da mercadoria fornecida viole os direitos de propriedade industrial ou os direitos de autor, REHAU compromete-se a providenciar gratuitamente para o Comprador o direito para utilização do produto ou a proceder a uma alteração do produto, de modo a não violar os direitos de propriedade industrial de terceiros.
8. 10 Caso tal não seja possível por questões econômicas ou dentro de um prazo razoável, o Comprador reserva-se o direito de rescindir o contrato. Nos termos das condições apresentadas, reservamo-nos igualmente o direito de rescindir o contrato.
8.11 As obrigações da REHAU indicadas no item 8.9 são consideradas finais, em casos de violação de direitos de propriedade industrial e de direitos de autor. Apenas se verificam quando
- o Comprador informar a REHAU de imediato sobre a invocação de direitos por violação de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor;
- o Comprador prestar a REHAU o apoio necessário, e em medida adequada, na defesa contra reivindicações invocadas ou possibilite a REHAU a implementação de medidas de alteração nos termos do no item 8.9;
- se encontrar sob reserva todas as medidas de defesa, incluindo regulamentos extrajudiciais,
- os não cumprimentos legais não se baseiem numa indicação ou especificação do Comprador e
- a infração não for causada pelo Comprador através de alteração ou utilização inadequada, nos termos contratuais, da mercadoria fornecida, ou tenha violado de outro modo os direitos de propriedade industrial.
Cláusula 9ª Da. Responsabilidade
9.1 Estão excluídas, na medida do permitido por lei, todas as reclamações por danos, a menos que estabelecido de outra forma neste documento.
Cláusula 10 ª. Das Tolerâncias
10.1 Relativamente a mangueiras e perfis são válidas, à exceção dos artigos de materiais espumosos, sempre que não haja indicações contrárias nas normas acordadas, as normas de fábrica e outras indicações (como o plano REHAU relativamente às condições técnicas de entrega) das quais se acorda nas seguintes tolerâncias:
Em perfis, sempre que seja possível medir:
- A largura, a altura e o diâmetro, DIN 16941-3A, muito aproximado;
Em mangueiras de isolamento/medidas especiais: em conformidade com DIN 40621 "Mangueiras de isolamento B (sem tecido)”:
- diâmetro interno: ± 5%
- Espessura da parede: ± 10%
Em mangueiras especiais:
- Diâmetro interno:
até 5 mm + 0,1 / - 0,2 mm
mais de 5 a 8 mm + 0,2 / - 0,3 mm
mais de 8 mm + 2,5% / - 3%
- Espessura da parede:
até 0,7 mm + 0,1 / - 0,1 mm
mais de 0,7 a 1,5 mm + 0,15 / - 0,15 mm
mais de 1,5 mm ± 10%
- Relativamente aos comprimentos de fabrico, incluindo silicone, são válidas as tolerâncias de comprimento medidas à temperatura ambiente diretamente após o acabamento, em perfis e mangueiras, conforme a norma DIN 16941-3 A, em uniões e rolos: ± 2%.
Em mangueiras e perfis de silicone são válidas as seguintes tolerâncias de forma conforme a norma DIN 7715 E3.
10.2. São entendidas as indicações de dureza Shore-A relativamente a uma área de tolerância de ±3 relativamente a termoplásticos e ± 5 relativamente a elastômeros. As divergências habituais do mercado em nível de resultados, peso e cor não dão direito a reclamações relativamente à entrega, reproduções, medidas e pesos das listas REHAU, TL, normas de fábrica, orçamentos e confirmações de pedido que são apenas aproximadas. As divergências de medidas, peso, unidades e qualidade são permitidas ao abrigo do enquadramento das tolerâncias correntes ou segundo as normas correspondentes..
Cláusula 11ª Direitos de propriedade industrial e de autor, moldes e ferramentas
11.1 A REHAU reserva-se de todos os direitos de propriedade industrial e direitos intelectuais relativamente aos desenhos, aos modelos e a informação similar, que apenas poderão ser colocados à disposição de terceiros mediante o consentimento prévio da REHAU.
11.2 Relativamente aos esboços, desenhos e ferramentas elaboradas por REHAU, REHAU exige o direito de fabricação exclusivo em todos os casos relativamente ao artigo correspondente.
11.3 Não é permitida a transmissão nem a reprodução desta documentação, bem como das ferramentas, avaliação e comunicação do seu conteúdo, sempre que não seja expressamente autorizado.
Parágrafo único: A transgressão obriga a uma indenização por danos e prejuízos. Reservam-se todos os direitos relativamente aos casos de concessão de patente e registro de modelo de utilização.
11.4 A REHAU garante-se de todos os direito sobre moldes, padrões e outros dispositivos continuam sendo de propriedade exclusiva desta, mesmo que o Comprador tenha suportado as despesas.
11.5 Na produção de modelos, moldes, ferramentas e outros dispositivos de formas a pedido do cliente, as despesas decorrentes desta serão cobradas à parte dos custos separadamente na fatura.
Parágrafo único: Uma vez que esta participação dos custos não cobre as despesas da REHAU relativamente ao esboço, construção inicial ou conhecimentos técnicos e manutenção, os modelos e moldes, bem como as ferramentas, incluindo os acessórios, continuam a ser propriedade exclusiva da REHAU.
11.6 Aplica-se também o disposto no item 11.5 quando, na hipótese de modificações, bem como modelos de substituição e ferramentas e moldes consequenciais.
11.7 Os custos de ferramenta e moldes, entre outros, são pagos mediante a apresentação da fatura mais o imposto do valor legal acrescentado.
Parágrafo único: Das hipóteses acima descritas, se, desde a última entrega do artigo fabricado, tiver decorrido o prazo de 3 (três)anos a contratante não estará obrigada a preservar nenhuma informação acerca do modelo ou molde fabricado.
Cláusula 12ª. Foro jurídico competente e outros
12.1 Estabelecem-se como foro exclusivo Juizados e Tribunais do Estado de São Paulo, para a resolução de litígios entre as partes, bem como a cobrança de letras e cheques, uma vez que a praça de pagamento é a Cidade de Cotia, no Estado de Sao Paulo.
12.2 Caso o parceiro comercial não proceda ao pagamento ou caso seja efetuado um pedido de processo de insolvência sobre os seus bens ou instaurado um processo extrajudicial, a REHAU reserva-se o direito de rescindir o contrato relativamente à parte que se encontra em situação de não cumprimento.
Versão 10/2020