NEA SMART 2.0

Acordo sobre a utilização do serviço NEA SMART 2.0

1. Qual é o propósito deste acordo?

Com o presente acordo, estabelecemos consigo uma série de disposições relativamente a serviços para o produto NEA SMART 2.0, que fornecemos como serviço de internet. O serviço de internet é aqui designado como "serviço NEA SMART 2.0". Com "REHAU" e "nós", referimo-nos a REHAU Industries SE & Co. KG, Helmut-Wagner-Straße 1, 95111 Rehau, Alemanha. O presente acordo é também designado como "Termos de Utilização".

Ao fornecimento e à utilização da aplicação NEA SMART 2.0., aplicam-se complementarmente a este acordo as condições da App Store, através da qual obteve a aplicação NEA SMART 2.0.

Ao registar-se para o serviço NEA SMART 2.0, aceita estes Termos de Utilização. Se tiver quaisquer questões acerca do produto, do serviço NEA SMART 2.0 ou destes Termos de Utilização, contacte o serviço de apoio ao cliente (ponto 12).

2. Que funções inclui o serviço NEA SMART 2.0?

O serviço NEA SMART 2.0 permite-lhe operar, definir e controlar o sistema de regulação da temperatura ambiente NEA SMART 2.0 através da internet. As funções de avaliação e otimização são calculadas e disponibilizadas ao utilizador e ao respetivo sistema de regulação da temperatura ambiente NEA SMART 2.0. Também podemos fornecer atualizações de software para o seu sistema de regulação da temperatura ambiente NEA SMART 2.0 através do serviço NEA SMART 2.0.

3. O serviço tem custos?

Fornecemos-lhe o serviço NEA SMART 2.0 gratuitamente com o leque de funcionalidades descrito acima no Ponto 2.

Futuras extensões de funcionalidades poderão estar sujeitas a uma taxa. Pode adquirir tais extensões de funcionalidades pagas através do serviço NEA SMART 2.0 e/ou, se aplicável, da aplicação NEA SMART 2.0, mediante uma compra na aplicação ou de funções comparáveis. As extensões de funcionalidades pagas só podem ser adquiridas pelo período de tempo especificado na respetiva extensão de funcionalidades. Se não for especificado qualquer período, aplicar-se-á um período de 12 meses.

4. Que requisitos tenho de cumprir?

Para poder utilizar o serviço NEA SMART 2.0 sem restrições, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

Quaisquer custos em que possa incorrer para satisfazer estes requisitos serão suportados por si.

5. Como efetuar o registo? A que devo prestar atenção após o registo?

O registo é efetuado através da criação de uma conta de utilizador pessoal através da aplicação NEA SMART 2.0 ou do site accounts.rehau.com. Quando se regista, introduz o seu endereço de e-mail e cria uma palavra-passe pessoal. Ao iniciar sessão através do site, pode ativar a autenticação multifator, que fornece proteção adicional para o acesso à sua conta de utilizador.

Pode alterar o endereço de e-mail armazenado e a palavra-passe através da sua conta de utilizador. Certifique-se de que tem sempre o endereço de e-mail atual guardado na sua conta de utilizador, pois precisamos dele para várias funções relacionadas com a sua conta de utilizador e o seu sistema de regulação da temperatura ambiente NEA SMART 2.0.

Escolha uma palavra-passe segura e proteja-a contra uso indevido. Durante o processo de registo, existem certos requisitos para a sua palavra-passe, que são impostos e verificados. Se descobrir que a sua conta de utilizador está a ser indevidamente utilizada, informe imediatamente a REHAU e altere a sua palavra-passe. Se suspeitarmos que uma conta de utilizador está a ser indevidamente utilizada, temos o direito de a bloquear.

Se permitir que outra pessoa utilize o serviço NEA SMART 2.0 no seu dispositivo terminal, terá o dever de chamar a atenção para os Termos de Utilização e controlar adequadamente o cumprimento dos mesmos.

6. Disponibilidade

Não podemos garantir a disponibilidade ininterrupta do serviço NEA SMART 2.0. Esforçamo-nos por minimizar as restrições para si como utilizador, mas pedimos compreensão pelo facto de que não nos responsabilizamos por quaisquer danos resultantes de interrupções do serviço NEA SMART 2.0.

Para operar e utilizar o Serviço NEA SMART 2.0, são necessárias atualizações funcionais e relacionadas com a segurança. Se estas não forem realizadas regularmente pelo utilizador, a disponibilidade do serviço NEA SMART 2.0 será afetada. Não aceitamos qualquer responsabilidade por falhas do serviço NEA SMART 2.0 devido à não realização de atualizações.

Temos o direito de bloquear o seu acesso ao serviço NEA SMART 2.0 se houver provas de:

7. O leque de funcionalidades irá mudar?

Devido a circunstâncias tais como desenvolvimentos técnicos ou alterações regulamentares, poderá ser necessário ou apropriado expandir, limitar, modificar ou mesmo descontinuar o serviço NEA SMART 2.0. Estas alterações ao serviço NEA SMART 2.0 podem aplicar-se a todas as séries de dispositivos ou a séries individuais. Procuraremos minimizar o impacto para o utilizador devido a possíveis alterações ao serviço NEA SMART 2.0, mas pedimos a sua compreensão pelo facto de não podermos garantir a disponibilidade permanente do serviço NEA SMART 2.0, em particular devido ao rápido desenvolvimento técnico no setor das TI.

As atualizações podem ser feitas automaticamente sem qualquer outra notificação ou obtenção do seu consentimento. Com o presente, declara concordar com as atualizações automáticas. Se não quiser que tais atualizações sejam instaladas automaticamente, pode especificar isto nas definições da aplicação. Podemos também pedir-lhe que instale as atualizações pessoalmente e é da sua responsabilidade fazê-lo prontamente. A não instalação de tais atualizações pode expor o utilizador a riscos (por exemplo, riscos de segurança), que podem afetar ou limitar a nossa responsabilidade e capacidade de prestar serviços ao utilizador.

Apenas efetuamos manutenções do estado atual da aplicação.

8. Durante quanto tempo estará disponível o serviço NEA SMART 2.0? Como posso cancelar o serviço NEA SMART 2.0? O que acontece aos meus dados em caso de cancelamento?

O nosso serviço é prestado por um período mínimo de dois anos a partir da data de compra pelo cliente.

Se decidirmos descontinuar o serviço NEA SMART 2.0, informá-lo-emos da descontinuação por e-mail ou através da aplicação NEA SMART 2.0. A data de descontinuação do serviço NEA SMART 2.0 será comunicada juntamente com o aviso de descontinuação. Com a interrupção do serviço NEA SMART 2.0, termina também a vigência do presente acordo.

Pode rescindir este acordo relativo ao serviço NEA SMART 2.0 em qualquer altura, anulando a subscrição do serviço NEA SMART 2.0.

Tanto a REHAU como o utilizador têm o direito de rescindir este acordo por justa causa. Haverá uma justa causa de rescisão por parte da REHAU em particular nos casos especificados no segundo parágrafo do ponto 6.

Após o termo do presente acordo, a REHAU não é obrigada a conservar os seus dados.

9. Limitações de responsabilidade

Se sofrer algum dano relacionado com o serviço NEA SMART 2.0, procuraremos encontrar uma solução amigável também a este respeito. No entanto, temos de limitar a nossa responsabilidade a um nível mutuamente aceitável.

Tenha em conta que os custos de aquecimento são altamente dependentes de vários fatores, que se encontram fora do controlo da REHAU. Tais fatores são, por exemplo, o isolamento, comportamento de ventilação, clima, outras propriedades físicas de construção e definições de temperaturas nominais selecionadas. Por conseguinte, não podemos assumir qualquer responsabilidade pelos seus custos de aquecimento.

Na medida em que os serviços lhe sejam prestados gratuitamente ao abrigo do presente contrato, aplicar-se-ão as disposições legais de responsabilidade em caso de empréstimo.

Caso contrário, seremos responsáveis perante si em todos os casos de responsabilidade contratual e extracontratual em caso de intenção e negligência grave, de acordo com as disposições legais, por danos ou reembolso de despesas fúteis. Nos outros casos, só seremos responsáveis (salvo disposição em contrário no parágrafo 4) em caso de incumprimento de uma obrigação contratual, cujo cumprimento constitui uma condição prévia para a boa execução do contrato e na observância da qual o cliente pode regularmente confiar (a chamada obrigação cardinal), limitada à indemnização pelos danos previsíveis e típicos. Em todos os outros casos, a nossa responsabilidade é excluída, sob reserva do disposto no parágrafo 3.

A nossa responsabilidade por danos resultantes de ofensas contra a vida, corpo ou saúde e ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto não será afetada pelas limitações e exclusões de responsabilidade acima referidas.

Na medida em que possibilitamos o acesso a outros websites através de hiperligações, não somos responsáveis pelo conteúdo de terceiros neles contido. Não adotamos o conteúdo externo como sendo nosso. Se tomarmos conhecimento de conteúdos ilegais em websites externos, removeremos imediatamente a hiperligação.

10. Alteração dos Termos de Utilização

Reservamo-nos o direito de alterar e/ou complementar este acordo ou as suas disposições individuais. Nesse caso, chamaremos expressamente a sua atenção para a nova versão e disponibilizar-lhe-emos o texto alterado, solicitando-lhe um novo consentimento.

Tem o direito de o recusar. Neste caso, a relação contratual continuará sob os Termos de Utilização anteriores, mas temos o direito de rescindir a relação contratual consigo e proibir a utilização posterior do serviço NEA SMART 2.0.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é necessário para a prestação dos serviços NEA SMART 2.0. Este é realizado pela REHAU, como organismo responsável, em estrita conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Para informações detalhadas sobre proteção de dados, consulte a Política de Privacidade do REHAU NEA SMART 2.0.

12. Serviço de apoio ao cliente

Se tiver alguma dúvida sobre o serviço NEA SMART 2.0 ou se ocorrer algum problema, pode contactar-nos da seguinte forma:

REHAU Industries SE & Co. KG
Helmut-Wagner-Straße 1
95111 Rehau
Alemanha
E-mail: service.de@support.rehau.com
Telefone: +49 91 31 / 92 55 55

13. Disposições finais

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, mas apenas na medida em que o utilizador não seja privado da proteção que lhe é conferida pelas disposições obrigatórias do Estado em que tem a sua residência habitual.

A Comissão da UE criou uma plataforma na internet para a resolução de litígios online. A plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra online. Estão disponíveis mais informações na seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr . Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

Se não tiver um local de jurisdição geral num Estado-membro da UE ou se for um cliente comercial, o local de jurisdição exclusivo é Hof, Alemanha. De resto, as disposições legais aplicáveis são aplicáveis à jurisdição local e internacional.

Se disposições individuais destes Termos e Condições Gerais ou do contrato celebrado com o cliente forem total ou parcialmente inválidas, tal não afetará a validade do restante contrato. Quaisquer disposições inválidas serão substituídas pelas disposições legais, se existirem.

01.10.2022

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